Embora a grande maioria dos empregadores seja honesta, nem todos são. Caso tenha alguma queixa trabalhista, você deve entrar em contato com seu sindicato, com a NERA (National Employment Rights Authority, Autoridade Nacional de Direitos Trabalhistas) ou o Rights Commissioner Service (Serviço de Delegados de Direitos. Você também pode pedir orientação no Crosscare Migrant Project (Projeto para Migrantes da Crosscare) ou no Migrant Rights Centre Ireland (Centro de Direitos de Migrantes da Irlanda.
Os trabalhadores da Irlanda têm direito a:
- Ter seus direitos trabalhistas definidos por escrito
- Receber pelo menos o salário mínimo de 8,65 euros/hora
- Holerites
- Máximo de 48 horas de trabalho por semana
- Férias remuneradas
- Descanso mínimo
- Ser tratados com igualdade, sejam funcionários de meio período ou período integral
- Aviso prévio mínimo, caso devam ser demitidos
A NERA tem um Guide to Employment Rights (Guia de direitos trabalhistas) no site: www.employmentrights.ie
Em “Select your Language” (Selecione seu idioma), escolha seu idioma no qual gostaria de ler essas informações. O Guia de direitos trabalhistas está no fim da lista. Esse guia traz informações básicas. Abaixo estão outras perguntas frequentes sobre direitos trabalhistas:
OUTROS ASSUNTOS
Tenho direito ao pagamento de horas extras?
O pagamento de horas extras não é um direito obrigatório, embora seja prática comum que a maioria dos empregadores ofereça um valor para pagamento de horas extras.
A política referente às horas extras pode ser decidida pelo empregador e incluída como parte dos termos e condições de emprego do funcionário. Alguns setores são obrigados por lei a pagar horas extras, já que são abrangidos pelo REAs (Registered Employment Agreements, Contratos de Trabalho Registrados) e EROSs (Employment Regulation Orders, Ordens de Regulamentação do Emprego).
Tenho direito a uma referência?
As referências não são um direito obrigatório e, portanto, são fornecidas a critério do empregador.
LICENÇA PARA CUIDADORES
O que é a licença para cuidadores?
A licença para cuidadores permite que um funcionário forneça pessoalmente cuidado e atenção em tempo integral para alguém que precise desses cuidados. O direito mínimo assegurado por lei é de 13 semanas, mas um funcionário tem direito a um máximo de 104 semanas para qualquer “pessoa relevante”. Uma pessoa relevante é algumé considerado pela autoridade competente de Departament of Social and Family Affairs (Ministério de Assuntos Sociais e de Família) como necessitado de cuidado e atenção em tempo integral.
Quem tem direito à licença para cuidadores?
Você tem direito a tirar a licença para cuidadores se tiver pelo menos 12 meses de serviço contínuo.
PAGAMENTOS PARA CUIDADORES
Os dois pagamentos principais para cuidadores são o Care’s Benefit (Benefício para cuidadores), baseado nas contribuições para o PRSI, e o Cares’s Allowance (ajuda de custo para cuidadores), baseado na renda. Existe também o Domiciliary Care Allowance (Ajuda de custo para Cuidado Domiciliar), que pode ser pago para uma criança com deficiência. Os beneficiários desses pagamentos podem se candidatar a uma Respite Care Grant (Bolsa para Cuidado no Descanso).
CARER’S BENEFIT (Benefício para cuidadores)
Carer’s Benefit é um pagamento feito para pessoas seguradas que se afastam da força de trabalho para cuida de uma pessoa (ou pessoas) que necessita(m) de cuidado e atenção em tempo integral. De acordo com a legislação relativa à Licença para cuidador, você pode ter direito a licença temporária não remunerada de seu emprego para cuidar de uma pessoa. Se estiver cuidando de mais de uma pessoa, pode ter direto a mais de 50% do valor pessoal semanal do Benefício para cuidadores.
CARER’S ALLOWANCE (Ajuda de custo para cuidadores)
O Carer’s Allowance é um pagamento para cuidadores de determinadas pessoas com necessidade de cuidado e atenção em tempo integral e que preenchem os critérios de condição financeira. Cuidadores responsáveis por mais de uma pessoa podem ter direito a um bônus de 50% do valor máximo semanal do Benefício para cuidadores, conforme o valor semanal avaliado.
O Crosscare Carers Support (Suporte a Cuidadores da Crosscare) é um programa que visa a melhorar a qualidade de vida de cuidadores da família, que normalmente estão fragilizados e em situação de estresse. O Suporte aos cuidadores oferece apoio, descanso, instrução e treinamento aos cuidadores. Para obter mais informações, acesse:
www.crosscare.ie, ou entre em contato com: Crosscare Carers Support Programme (Programa de Suporte a Cuidadores da Crosscare) – The Red House, Clonliffe College, Drumcondra, Dublin 3 – Telefone: 01 8360011 ou e-mail: nkirrane@crosscare.ie ou rdaynes@crosscare.ie
LICENÇA MATERNIDADE
Caso esteja grávida e empregada na Irlanda, você tem direito a tirar a licença-maternidade no trabalho por um período básico de 26 semanas. Pelo menos duas semanas devem ser tiradas antes do fim da semana do nascimento previsto do bebê e pelo menos quatro semanas depois. Você pode decidir como dispor das 16 semanas restantes. Geralmente, as funcionárias tiram 2 semanas antes do nascimento e 24 semanas depois. Você pode também se beneficiar de 16 semanas adicionais de licença-maternidade não remunerada.
O direto à licença-maternidade do emprego se estende a todas as mulheres empregadas na Irlanda (inclusive trabalhadoras temporárias ou eventuais), não importa há quanto tempo trabalham na empresa e quantas horas por semana.
MATERNITY BENEFIT (Benefício para maternidade)
O Maternity Benefit (Benefício para maternidade) é um pagamento feito a mulheres na Irlanda em licença-maternidade do trabalho, que pagaram um determinado valor de contribuições ao PRSI (procure “Maternity Benefit” em www.welfare.ie para obter mais informações). É necessário se candidatar ao pagamento 6 semanas antes da data em que pretende sair em licença-maternidade (12 semanas se for autônoma). O valor pago semanalmente dependerá do seu rendimento.
LICENÇA-PATERNIDADE
A Equality Authority (Autoridade para Igualdade) fornece um resumo da licença-paternidade
- A Parental Leave Act (Lei da licença-paternidade) de 1998 dá ao pai e à mãe o direito de 14 semanas de licença parental não remunerada.
- A licença deve ser tirada antes que a criança tenha 8 anos, ou 16 anos no caso de criança com deficiência.
- Essa licença não é transferível entre os pais, exceto quando ambos trabalham para o mesmo empregador. Neste caso, isso está sujeito à anuência do empregador.
- Você deve informar seu empregador com 6 semanas de antecedência sobre sua intenção de tirar a licença parental.
- A licença pode ser “dividida”, com o consentimento do empregador.
- Os litígios são ouvidos pelos Right Commissioners (Delegados de Direitos). Informações adicionais sobre os procedimentos de litígio e formulários de queixa estão disponíveis no site dos Right Commissioners: www.Irc.ie
LICENÇA POR ADOÇÃO
A Equality Authority (Autoridade para Igualdade) fornece um resumo da licença-paternidade:
- A mãe ou pai sozinho que adotar uma criança tem direito a 24 semanas de licença por adoção
- O funcionário deve notificar seu empregador por escrito com 4 semanas de antecedência antes de sair de licença.
- Os empregadores não são obrigados a pagar o funcionário, mas este pode ter direito a um benefício da previdência social.
LICENÇA POR FORÇA MAIOR
Os funcionários na Irlanda têm o direito limitado de se afastar do trabalho em períodos de crise familiar. Essa ausência é conhecida como “force majeure leave” (licença por força maior). Você deve notificar seu empregador, assim que possível, de que precisa da licença por força maior.
Imediatamente após seu retorno ao trabalho, você deve fazer a solicitação a seu empregador. O período máximo da licença é de 3 dias em qualquer período de 12 meses ou de 5 dias em um período de 36 meses. Você tem direito a pagamento durante a licença por força maior.
LICENÇA POR ÓBITO
A licença por óbito é concedida no caso de morte de um familiar do funcionário. Não há direito legal à licença por óbito, que geralmente é concedida a critério do empregador.
Onde posso obter informações sobre licença parental, licença por adoção e licença por força maior?
Informações sobre todas as licenças acima podem ser obtidas com a Equality Authority (Autoridade para Igualdade): www.equality.ie Telefone: 01 417 3333
Central de atendimento (ligação com tarifa reduzida): 1 890 245 545
SAÚDE E SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO
Saúde e segurança no trabalho significa trabalhar em um ambiente seguro e, quando houve riscos, que eles sejam minimizados ou eliminados, além de ser tratado com dignidade e respeito. A HSA (Health and Safety Authority, Autoridade para Saúde e Segurança) é o órgão nacional da Irlanda com a responsabilidade de garantir a saúde e a segurança no trabalho.
CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES OU INSEGURAS
Estou preocupado com questões de saúde e segurança em meu local de trabalho. O que devo fazer?
Você deve entrar em contato com o Health and Safety Officer (Encarregado de Saúde e Segurança) de seu local de trabalho. Se não ficar satisfeito com o resultado, deve entrar em contato com a HSA (Health and Safety Authority, Autoridade para Saúde e Segurança). A HSA monitora o cumprimento da legislação no local de trabalho e toma medidas de fiscalização (culminando em processos).
Health and Safety Authority (Autoridade para Saúde e Segurança)
The Metropolitan Building, James Joyce Street, Dublin 1
Telefone: 1 890 289 389
Site: www.hsa.ie
Estou sendo perseguido no trabalho. O que posso fazer?
Você pode entrar em contato com o Health and Safety Officer (Encarregado de Saúde e Segurança) de seu local de trabalho ou com a Health and Safety Authority (Autoridade para Saúde e Segurança).
ACIDENTES DE TRABALHO
Eu me feri no trabalho e não poderei trabalhar devido a lesão. Como posso obter auxílio financeiro?
Você pode ter direito ao Injury Benefit (Benefício por acidente).
O que é o Injury Benefit (Benefício por acidente)?
O Benefício por acidente é um dos benefícios do Occupational Injuries Scheme (Programa para Acidentes de Trabalho). É um pagamento semanal que você recebe se não estiver apto a trabalhar devido a um acidente no trabalho ou porque contraiu uma doença devido ao tipo de trabalho que realiza.
O Benefício por acidente normalmente é pago no quarto dia de sua doença/incapacidade. O pagamento pode ser feito por até 26 semanas, a contar da data do acidente ou do desenvolvimento da doença. Se você ainda estiver impossibilitado de trabalhar depois de 26 semanas, talvez tenha direito ao Illness Benefit (Benefício por doença) se satisfizer certas condições de contribuição ao PRSI (procure por “Illness Benefit” no site www.welfare.ie para obter mais informações).
Como pleitear indenização por acidentes sofridos no trabalho?
Depende da natureza do acidente e da lesão. Você talvez deseje abrir um processo no tribunal. Pode haver, porém, uma opção mais barata através da InjuriesBoard.ie (antiga Personal Injuries Assessment Board [Comissão de Avaliação de Acidentes Pessoais]).
O que é o InjuriesBoard.ie?
InjuriesBoard.ie é um órgão competente que fornece avaliação independente de indenização por acidentes pessoais para vítimas de acidentes no local de trabalho, motores e responsabilidade pública. Essa avaliação é fornecida sem a necessidade da maioria dos custos legais.
Onde posso obter mais informações?
InjuriesBoard.ie
P.O. Box 8, Clonakilty Co. Cork
Central de atendimento (ligação com tarifa reduzida):
1 890 829 121
E-mail: enquiries@injuriesboard.ie
Site: www.injuriesboard.ie
LINKS
NERA (The National Employmento Right Authority, Autoridade Nacional para Direitos Trabalhistas):
www.employmentrights.ie
O’Brien Road, Carlow
Telefone: 059 9178800
E-mail: info@employmentrights.ie
The Labour Relations Commission (Comissão de Relações Trabalhistas): www.lrc.ie
Rights Commissioner Service, Tom Johnson House,
Haddington Road, Dublin 4
Telefone: 01 6136700
E-mail: rightscomm@lrc.ie
Site do Crosscare Migrant Project
(Projeto para Migrantes da Crosscare): www.migrantproject.ie
Telefone: 01 8732844
E-mail: migrantproject@crosscare.ie
Migrant Rights Centre Ireland (Centro de Direitos de Migrantes da Irlanda): www.mrci.ie
Telefone: 01 8897570
E-mail: info@mrci.ie
SIPTU – o Services, Industrial, Professional and Technical Union (Sindicato de Serviços, Industrial, Profissional e Técnico) representa mais de 200.000 trabalhadores em quase todos os setores da economia da Irlanda: www.siptu.ie
Telefone: 01 8586389
E-mail: info@siptu.ie
ICTU (Irish Congress of Trade Unions, Congresso Irlandês dos Sindicatos do Comércio) é a maior organização da sociedade civil da ilha da Irlanda, representando e trabalhando em nome de cerca de 832.000 trabalhadores:
Telefone: 01 8897777
E-mail: congress@ictu.ie
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